As regras claras
de quem intermedia
compra pública.

O B2G Marketplace é uma plataforma de intermediação que conecta órgãos públicos compradores a empresas fornecedoras credenciadas, viabilizando a publicação de anúncios de produtos, a compra por catálogo com ranking automático entre fornecedores e o acompanhamento do pedido até a entrega. O Marketplace não é parte na relação de compra e venda formada entre órgão e fornecedor — essa relação, incluindo pagamento e entrega, ocorre diretamente entre eles, sob responsabilidade de cada um.

O cadastro de fornecedor exige CNPJ ativo, confirmado automaticamente na Receita Federal, e dados de acesso de um responsável pela conta. Informações adicionais — dados bancários, representante legal, segmentos de atuação e documentos de habilitação — podem ser informadas no cadastro ou depois, e são de responsabilidade exclusiva de quem as informa.

Para anunciar produtos e vender a um órgão específico, o fornecedor precisa se credenciar naquele órgão, no segmento correspondente, enviando os documentos de habilitação exigidos e aguardando aprovação — o credenciamento é granular por par (órgão, segmento), não automático a partir do cadastro geral.

• Manter atualizados os dados cadastrais, documentos de habilitação e certidões enviadas à plataforma.
• Manter preços e condições dos anúncios reais e atualizados, honrando o que for vendido.
• Cumprir os prazos de entrega informados e emitir nota fiscal correspondente ao pedido.
• Responder pela veracidade de declarações prestadas no credenciamento, inclusive as relacionadas à Lei nº 14.133/2021.

O órgão comprador se compromete a aprovar os pedidos com isonomia entre os fornecedores credenciados no segmento — respeitando o ranking automático por preço e prazo, salvo justificativa registrada para escolher outra oferta — e a validar a nota fiscal recebida em prazo razoável — tudo em conformidade com os princípios de publicidade e rastreabilidade da Lei nº 14.133/2021.

O uso do Marketplace pode estar sujeito à cobrança de comissão sobre o volume de contratações efetivamente concluídas (GMV), conforme faixas ou condições vigentes a cada momento, disponíveis nos painéis de faturamento de órgão e fornecedor. A comissão remunera a operação da plataforma e é apurada e cobrada separadamente da relação comercial entre órgão e fornecedor.

A conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de informações falsas no cadastro ou credenciamento, descumprimento reiterado de pedidos confirmados, uso da plataforma para fins ilícitos, ou a pedido do próprio titular da conta. Pedidos já concluídos permanecem registrados para fins de auditoria, mesmo após o encerramento da conta que os originou.

O B2G Marketplace não garante a conclusão de nenhuma contratação específica, nem se responsabiliza por inadimplemento, atraso na entrega ou divergência de qualidade entre órgão e fornecedor — disputas dessa natureza são resolvidas diretamente entre as partes envolvidas, com o histórico do pedido e documentos da plataforma disponível como registro.

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas na própria plataforma, com nova data de atualização registrada no topo desta página.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — ver política de privacidade. Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pela central de contato.